HC 893785 - DECISAO

HC 893785 - DECISAO

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e reconhecido o tráfico privilegiado, e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, aplica-se a Súmula Vinculante n. 59 do STF, o que impõe a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, concede-se a ordem em habeas corpus para estabelecer regime aberto e converter a pena conforme determinado.

Parties
Paciente: RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59/stf

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Parties

RAPHAEL WASHINGTON DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59/STF e consequente fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos no caso de tráfico privilegiado quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação, em decisão monocrática de relator, de jurisprudência pacífica do colegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal e reconhecido o tráfico privilegiado, e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, aplica-se a Súmula Vinculante n. 59 do STF, o que impõe a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, concede-se a ordem em habeas corpus para estabelecer regime aberto e converter a pena conforme determinado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se.