HC 895577 - DECISAO

HC 895577 - DECISAO

Atendendo ao pedido da defesa, o Relator deferiu a consulta de prevenção e determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro Rogério Schietti Cruz para verificar possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ, sem decidir o mérito sobre a alegada nulidade de provas.

Parties
Paciente: DEAN ANDERSON FONTANA; Paciente: ALEX GULARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Consulta De Prevenção/redistribuição Ao Ministro Relator
Outcome
Autos encaminhados ao gabinete do Min. Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ; publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Receptação (art. 180, §1º Cp), Prevenção/redistribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Receptação (art. 180, §1º Cp) Prevenção/redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEAN ANDERSON FONTANA

Paciente

ALEX GULARTE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Consulta De Prevenção/redistribuição Ao Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial e pedido de desentranhamento
  2. 2 alegada invasão de domicílio sem ordem judicial e arrombamento de baú de caminhão
  3. 3 verificação de prevenção para distribuição do feito

Ratio Decidendi

Atendendo ao pedido da defesa, o Relator deferiu a consulta de prevenção e determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro Rogério Schietti Cruz para verificar possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ, sem decidir o mérito sobre a alegada nulidade de provas.

Court Disposition

Autos encaminhados ao gabinete do Min. Rogério Schietti Cruz para consulta acerca de possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ; publicação e intimação.

Orders

  • Defiro o pedido de consulta de prevenção.
  • Determino sejam os autos encaminhados ao gabinete do Min. Rogério Schietti Cruz, para consulta acerca de possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ.