HC 882003 - DECISAO

HC 882003 - DECISAO

Em cognição sumária não foi identificada verossimilhança da ilegalidade nem o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora); por isso, a concessão da medida liminar não se mostra adequada, sendo necessário exame aprofundado dos autos para julgamento de mérito.

Parties
Defesa: defesa; Acusado: acusado; Órgão Julgador: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medida Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

acusado

Acusado

Presidência deste STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por prisão após mais de seis meses de investigação
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do crime de receptação

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não foi identificada verossimilhança da ilegalidade nem o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora); por isso, a concessão da medida liminar não se mostra adequada, sendo necessário exame aprofundado dos autos para julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido nesta petição.
  • Voltem conclusos para o julgamento de mérito.