HC 895539 - DECISAO

HC 895539 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima e dos filhos, justificando a manutenção da custódia preventiva (denegação liminar).

Parties
Paciente: FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Protetivas
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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de risco à integridade física e psicológica da vítima e de seus filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima e dos filhos, justificando a manutenção da custódia preventiva (denegação liminar).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.