AREsp 2530824 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o parecer do MPF não vincula o julgador; as questões relativas à violação de domicílio e à ilicitude das provas já foram analisadas e afastadas, inclusive em HC anteriormente apreciado, e não houve apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse alteração da decisão ou aplicação de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

ANTÔNIO CARLOS CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do parecer do Ministério Público ao julgador
  2. 2 omissão ou não quanto à apreciação da violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de vigor dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o parecer do MPF não vincula o julgador; as questões relativas à violação de domicílio e à ilicitude das provas já foram analisadas e afastadas, inclusive em HC anteriormente apreciado, e não houve apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse alteração da decisão ou aplicação de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.