HC 895476 - DECISAO

HC 895476 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto a tese de nulidade da pronúncia por provas não judicializadas e testemunhos de 'ouvi dizer' não foi debatida na corte de origem nem sanada por embargos de declaração, caracterizando supressão de instância; além disso, existem indícios suficientes para submeter as qualificadoras ao julgamento do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES ESTIGARRIBIA; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Supressão De Instância, Art. 155 CPP, Art. 210 Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Supressão De Instância Art. 155 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO ALVES ESTIGARRIBIA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação em provas produzidas na fase policial e não confirmadas em juízo
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri designada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porquanto a tese de nulidade da pronúncia por provas não judicializadas e testemunhos de 'ouvi dizer' não foi debatida na corte de origem nem sanada por embargos de declaração, caracterizando supressão de instância; além disso, existem indícios suficientes para submeter as qualificadoras ao julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se