HC 895148 - DECISAO
O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROGERIO DOS REIS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0804307-33.2024.8.15.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Falta Disciplinar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
ROGERIO DOS REIS FELIX
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0804307-33.2024.8.15.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Necessidade de exaurimento de instância (submissão da decisão monocrática ao colegiado)
- 3 Efeito de absolvição criminal sobre decisão disciplinar que motivou regressão de regime
Ratio Decidendi
O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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