HC 895123 - DECISAO

HC 895123 - DECISAO

Indefere-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, "c", CF), devendo a impetração ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: ARTUR TEIXEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR TEIXEIRA CARDOSO

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 necessidade de direcionamento do writ à autoridade hierarquicamente superior
  3. 3 não apreciação do mérito em razão da incompetência do Tribunal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, "c", CF), devendo a impetração ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.