HC 871270 - DECISAO

HC 871270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e porque a instância de origem analisou e rechaçou as nulidades apontadas, cabendo a análise aprofundada na instrução criminal.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do CPP
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de ofícios das operadoras de telefonia relativos ao período das interceptações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e porque a instância de origem analisou e rechaçou as nulidades apontadas, cabendo a análise aprofundada na instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.