HC 888655 - DECISAO

HC 888655 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que caracteriza falta de esgotamento da instância indispensável para viabilizar o conhecimento pelo STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador Relator; Ministro Do STF Que Concedeu Ordem No HC N. 236.087: Ministro Nunes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Desembargador Relator

Relator

Ministro Nunes Marques

Ministro Do STF Que Concedeu Ordem No HC N. 236.087

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que caracteriza falta de esgotamento da instância indispensável para viabilizar o conhecimento pelo STJ; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.