HC 882724 - ACORDAO

HC 882724 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já examinados no Recurso Especial n. 2053070/PE, impedindo o conhecimento da impetração, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade nem foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIELSON DE MOURA CRUZ; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Denunciado: ORLANDO TIMÓTEO DA SILVA; Denunciado: REGINALDO BENEDITO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Mera Reiteração De Pedidos, Art. 155 Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV, CP, Art. 288 CP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Mera Reiteração De Pedidos Art. 155 Do CPP Art. 121, § 2º, I E Iv, CP Art. 288 CP +1 more

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Parties

ELIELSON DE MOURA CRUZ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante

ORLANDO TIMÓTEO DA SILVA

Denunciado

REGINALDO BENEDITO DA SILVA NETO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 caráter de reiteração de pedidos que impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pronúncia fundamentada em depoimento de inquérito policial não repetido em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já examinados no Recurso Especial n. 2053070/PE, impedindo o conhecimento da impetração, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade nem foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental