HC 888821 - DECISAO

HC 888821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador Relator sem interposição de agravo interno, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada diante da juntada de novos documentos.

Parties
Paciente: NELSON ALVES LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Afastamento Cautelar De Função Pública, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Acesso Aos Autos (súmula 14/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Afastamento Cautelar De Função Pública Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Acesso Aos Autos (súmula 14/stf)

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Parties

NELSON ALVES LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autos n. 3472307-90.2023.8.13.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 suposta ilegalidade da prisão preventiva e afastamento cautelar
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador Relator sem interposição de agravo interno, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada diante da juntada de novos documentos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus