HC 898908 - DECISAO

HC 898908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade dos fatos e condenação anterior) que afasta, a princípio, qualquer constrangimento ilegal, devendo a análise de mérito ser reservada ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Rafael Alves Torres; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Rafael Alves Torres

Paciente

Relator Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar de outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade dos fatos e condenação anterior) que afasta, a princípio, qualquer constrangimento ilegal, devendo a análise de mérito ser reservada ao Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.