HC 895517 - DECISAO

HC 895517 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não há demonstração de flagrante ilegalidade, o writ está deficientemente instruído (faltam cópias dos decretos prisionais) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAURO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Alvará De Soltura

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Parties

MAURO SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não há demonstração de flagrante ilegalidade, o writ está deficientemente instruído (faltam cópias dos decretos prisionais) e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.