HC 894838 - DECISAO

HC 894838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, porquanto a matéria atacada decorre de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para sua submissão ao colegiado; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DE FREITAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5105690-67.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CARLOS DE FREITAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5105690-67.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter a matéria ao STJ
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial por conta de detração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, porquanto a matéria atacada decorre de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso cabível para sua submissão ao colegiado; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.