HC 898924 - DECISAO

HC 898924 - DECISAO

O Habeas corpus não foi processado porque há agravo em execução interposto e ainda não julgado na instância de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DURVAL NUNES FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Ainda Pendente Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Ordinária Competência +1 more

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Parties

DURVAL NUNES FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Em Execução Ainda Pendente Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) interposto
  3. 3 Caráter subsidiário do habeas corpus na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi processado porque há agravo em execução interposto e ainda não julgado na instância de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.