HC 782133 - DECISAO

HC 782133 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, visto que a custódia preventiva deixou de ser matéria de segregação processual e passou a ser execução de pena, tornando-se, assim, perdida a objeto da impetração.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Prisão Pena Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a análise da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus diante do início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, visto que a custódia preventiva deixou de ser matéria de segregação processual e passou a ser execução de pena, tornando-se, assim, perdida a objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.