HC 840284 - DECISAO

HC 840284 - DECISAO

O trânsito em julgado da condenação converte a custódia em prisão-pena, tornando inadequado o habeas corpus que visava a custódia preventiva, o que acarreta perda do objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto) Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto) Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação converte a custódia em prisão-pena, tornando inadequado o habeas corpus que visava a custódia preventiva, o que acarreta perda do objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.