RHC 192008 - DECISAO

RHC 192008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação suficiente para deferir o mandado de busca e apreensão e a consequente apreensão do celular, considerando-o instrumento ou bem destinado à prática do crime investigado; ficou comprovada a imprescindibilidade e proporcionalidade da quebra do sigilo dos dados telemáticos para elucidação dos fatos, assim como a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial/investigadora: Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj) Denegando a Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Provas, Inquérito Policial, Monitoramento De Redes Sociais, Art. 240, § 1º, Alínea "d" Do CPP, Lei N. 9.296/1996, Lei N. 12.965/2014 (marco Civil Da Internet)
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Parties

DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente de Porto Alegre

Autoridade Policial/investigadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (stj) Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 se o aparelho celular integra o conceito de instrumento destinado a fim delituoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação suficiente para deferir o mandado de busca e apreensão e a consequente apreensão do celular, considerando-o instrumento ou bem destinado à prática do crime investigado; ficou comprovada a imprescindibilidade e proporcionalidade da quebra do sigilo dos dados telemáticos para elucidação dos fatos, assim como a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se