HC 880234 - DECISAO

HC 880234 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva em 16/01/2024, com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura como causa de prejudicialidade da impetração

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva em 16/01/2024, com aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado