HC 880096 - DECISAO

HC 880096 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação válida e concreta, apresentando argumentos genéricos e desconexos (inclusive erro na descrição da imputação e na caracterização da reincidência), sem indicar fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a medida cautelar extrema exigida pelo art.312 do CPP e pela exigência de motivação concreta prevista nas alterações legislativas e jurisprudenciais, determinando a revogação da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ODAIR SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Reincidência

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Parties

ODAIR SILVA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de reincidência e período depurador
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade dos fatos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação válida e concreta, apresentando argumentos genéricos e desconexos (inclusive erro na descrição da imputação e na caracterização da reincidência), sem indicar fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a medida cautelar extrema exigida pelo art.312 do CPP e pela exigência de motivação concreta prevista nas alterações legislativas e jurisprudenciais, determinando a revogação da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ODAIR SILVA DE ANDRADE.
  • Comunique-se.