HC 844040 - DECISAO

HC 844040 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não se caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado; Investigada: GAT STAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

GAT STAR

Investigada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente motivação individual
  2. 2 Validade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF (Tema n. 339)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não se caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da CF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.