HC 895669 - DECISAO

HC 895669 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima para a conversão da prisão em preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO GARCIA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Preso: FELIPE VICTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO GARCIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

FELIPE VICTOR SILVA

Co Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima para a conversão da prisão em preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.