HC 899137 - DECISAO

HC 899137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada denegou liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a reforma do entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada denegou liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a reforma do entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional demandaria reexame de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.