HC 898640 - DECISAO

HC 898640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução do pedido: o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que deferiu medidas protetivas, denúncia/peças da ação penal, decisão que decretou prisão preventiva), de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações e prevenir eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Antonio Carlos de Sales Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Instrução Do Pedido, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Instrução Do Pedido Ônus Da Prova

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Parties

Antonio Carlos de Sales Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução do pedido: o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que deferiu medidas protetivas, denúncia/peças da ação penal, decisão que decretou prisão preventiva), de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações e prevenir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.