HC 898507 - DECISAO

HC 898507 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal/veicular não foram respaldadas por fundada suspeita objetiva e concreta, limitando-se a referência ao "nervosismo" do paciente, o que não satisfaz o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas derivadas da busca são ilícitas e, diante da ausência de materialidade delitiva suficiente, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE; Corréu: David Santo Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE

Paciente

David Santo Cavalcanti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca irregular
  3. 3 Necessidade de elemento concreto para justificar abordagem

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal/veicular não foram respaldadas por fundada suspeita objetiva e concreta, limitando-se a referência ao "nervosismo" do paciente, o que não satisfaz o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas derivadas da busca são ilícitas e, diante da ausência de materialidade delitiva suficiente, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.