RHC 194604 - DECISAO

RHC 194604 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem que tenha sido esgotada a instância antecedente mediante agravo regimental ao colegiado; assim, a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988, tornando inviável a análise pelo STJ.

Parties
Impetrante: Marcio Rogerio Melo da Paixa o; Relator: Desembargador Relator do HC n. 4014218-74.2023.8.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecido Por Ausência De Exaustão Da Instância Antecedente)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Exaurimento Da Instância, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática
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Parties

Marcio Rogerio Melo da Paixa o

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 4014218-74.2023.8.04.0000

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecido Por Ausência De Exaustão Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente via agravo regimental
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto contra decisão monocrática terminativa sem que tenha sido esgotada a instância antecedente mediante agravo regimental ao colegiado; assim, a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988, tornando inviável a análise pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.