HC 894508 - DECISAO

HC 894508 - DECISAO

Não restou demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública, uma vez que houve representação técnica e alegações finais orais em plenário; conforme art. 563 do CPP e Súmula 523/STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Tribunal Do Júri, Deficiência Da Defesa, Pronúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Tribunal Do Júri Deficiência Da Defesa Pronúncia

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

Defensoria

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por apresentação de alegações finais/rol de testemunhas pela Defensoria antes do Ministério Público
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa (Súmula 523/STF)
  3. 3 reabertura de prazo para defesa e possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado cerceamento de defesa nem prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública, uma vez que houve representação técnica e alegações finais orais em plenário; conforme art. 563 do CPP e Súmula 523/STF, a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.