HC 879966 - DECISAO

HC 879966 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto e por inviabilizar o conhecimento do writ, vez que a decisão impugnada foi monocrática do relator sem deliberação colegiada, tornando incabível a apreciação por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autorização De Saída Do Distrito De Culpa, Saída Temporária, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autorização De Saída Do Distrito De Culpa Saída Temporária Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de viagem para acusado submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus por esta Corte contra decisão monocrática do relator sem deliberação colegiada
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto e por inviabilizar o conhecimento do writ, vez que a decisão impugnada foi monocrática do relator sem deliberação colegiada, tornando incabível a apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.