HC 792145 - DECISAO

HC 792145 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, pois a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual, tornando incabível o exame da custódia preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Custódia Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a apreciação de custódia preventiva
  2. 2 Caracterização da perda do objeto do habeas corpus quando se instaura a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e do início da execução penal, pois a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual, tornando incabível o exame da custódia preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.