HC 895230 - DECISAO

HC 895230 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendida (30,4 g de cocaína e 27,3 g de maconha) e das demais circunstâncias constantes dos autos, sendo suficiente, à primeira vista, a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO SOTERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

DIOGO FERNANDO SOTERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da gravidade concreta para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendida (30,4 g de cocaína e 27,3 g de maconha) e das demais circunstâncias constantes dos autos, sendo suficiente, à primeira vista, a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.