HC 862220 - DECISAO

HC 862220 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou procedente o conflito de competência, declarando competente a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré para processar e julgar os autos (perda de objeto).

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitante Do Conflito De Competência: Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré/PR

Suscitante Do Conflito De Competência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou procedente o conflito de competência, declarando competente a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré para processar e julgar os autos (perda de objeto).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.