HC 872182 - DECISAO

HC 872182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente depende do reexame de matéria fático-probatória controvertida (há narrativa discrepante entre sentença e acórdão sobre quem confessou), o que é inadmissível em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: LAERCIO; Corréu: JEAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reexame Fático Probatório

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Parties

LAERCIO

Paciente

JEAN

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão de prova em habeas corpus
  3. 3 discrepância entre sentença e acórdão quanto à autoria/confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente depende do reexame de matéria fático-probatória controvertida (há narrativa discrepante entre sentença e acórdão sobre quem confessou), o que é inadmissível em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.