HC 893578 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que supere o óbice da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar demonstrou fundamentação adequada, exigindo-se a via recursal (apelação) para o revolvimento probatório e análise do mérito da condenação e da manutenção da prisão preventiva.

Parties: Paciente: ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Súmula 691 STF, Recurso De Apelação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Súmula 691 STF Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
2 valoração da existência de flagrante ilegalidade para autorizar mitigação da Súmula 691
3 possibilidade de expedição de Guia de Recolhimento Provisória vinculada a sentença condenatória sem representação pela prisão preventiva na mesma ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.