HC 898546 - DECISAO

HC 898546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação da liminar pelo STJ; ademais, o decreto de prisão invocou reincidência, o que em juízo perfunctório justifica, em tese, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA GOMES OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência

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Parties

DAVID DA SILVA GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar a excepcional apreciação da liminar pelo STJ; ademais, o decreto de prisão invocou reincidência, o que em juízo perfunctório justifica, em tese, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.