HC 895435 - DECISAO

HC 895435 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular e a intervenção desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO MARCIO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO MARCIO SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pretensão de progressão de regime não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de Tribunal Superior
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular e a intervenção desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.