HC 895626 - DECISAO

HC 895626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessário o exaurimento da instância via interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TYSON TOMAS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 443 Do STJ Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

TYSON TOMAS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 ofensa à Súmula 443 do STJ por ausência de fundamentação para aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada; é necessário o exaurimento da instância via interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal