HC 874671 - DECISAO

HC 874671 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado tentado), da permanência da paciente foragida por 15 anos e da demonstração de dificuldade de aplicação da lei penal e risco à ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Maria Elena da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado Tentado, Foragido, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

Maria Elena da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Impacto da condição de foragido/evasão sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima diante da gravidade concreta do crime imputado (homicídio qualificado tentado), da permanência da paciente foragida por 15 anos e da demonstração de dificuldade de aplicação da lei penal e risco à ordem pública; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.