RHC 194654 - DECISAO

RHC 194654 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido, cuja apreciação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR MORAIS DE OLIVEIRA; Recorrente: GABRIEL HENRIQUE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Excesso De Prazo

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Parties

JOAO VITOR MORAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE MORAIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido, cuja apreciação demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.