HC 895401 - DECISAO

HC 895401 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que a paciente seja mãe de três crianças menores de 12 anos, há situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: o crime de tráfico de drogas ocorreu na própria residência onde viviam os filhos (foram apreendidos 39 g de crack e 20 g de maconha, além de 9 aparelhos celulares, balança de precisão, cartões e bicicleta proveniente de furto), a paciente é reincidente específica e estava em monitoração eletrônica por outro processo de tráfico quando, em tese, voltou a praticar o delito; diante dessas circunstâncias e da jurisprudência que admite exceções ao HC 143.641, não se verifica ilegalidade que autorize a concessão do habeas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Reincidência Específica, Monitoração Eletrônica, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Reincidência Específica +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar: crime praticado na residência com presença de filhos, reincidência específica e monitoramento eletrônico prévio
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e controle judicial das situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que a paciente seja mãe de três crianças menores de 12 anos, há situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: o crime de tráfico de drogas ocorreu na própria residência onde viviam os filhos (foram apreendidos 39 g de crack e 20 g de maconha, além de 9 aparelhos celulares, balança de precisão, cartões e bicicleta proveniente de furto), a paciente é reincidente específica e estava em monitoração eletrônica por outro processo de tráfico quando, em tese, voltou a praticar o delito; diante dessas circunstâncias e da jurisprudência que admite exceções ao HC 143.641, não se verifica ilegalidade que autorize a concessão do habeas...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.