RHC 186890 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem documentação essencial (cópia do decreto ou decisão que decretou a prisão preventiva), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva dado o ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 recurso interposto sem a documentação necessária (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
- 2 rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e adequada instrução no momento da interposição
- 3 ônus da defesa de instruir o feito; ausência de peça essencial impede exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem documentação essencial (cópia do decreto ou decisão que decretou a prisão preventiva), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva dado o ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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