HC 898813 - DECISAO

HC 898813 - DECISAO

Incidente de habeas corpus liminar não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o decreto prisional aponta suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e crime organizado, motivo que exige maior reflexão e aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

LARISSA ANTONINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Incidente de habeas corpus liminar não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o decreto prisional aponta suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e crime organizado, motivo que exige maior reflexão e aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.