HC 895648 - DECISAO

Parties: Impetrado/paciente: JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI

Impetrado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
2 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
3 Possibilidade de decretação da preventiva em crimes de violência doméstica independentemente da pena (art. 313, III, do CPP)