HC 898356 - DECISAO

HC 898356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não se dirigiu à autoridade correta e a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte em razão da proibição de supressão de instância; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora Impugnada: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Saúde Do Paciente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Saúde Do Paciente

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA BERNARDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Autoridade Coatora Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do writ
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 análise de matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não se dirigiu à autoridade correta e a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte em razão da proibição de supressão de instância; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.