HC 898603 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância ordinária, razão pela qual, conforme a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: APARICIO DIAS AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Para Expedição De Guia De Execução Definitiva, Progresso De Regime, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
APARICIO DIAS AGUIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por tribunal de origem
- 2 prisão do condenado para fins de expedição de guia de execução definitiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância ordinária, razão pela qual, conforme a Súmula 691 do STF, o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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