HC 899169 - DECISAO

HC 899169 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa à indeferição de liminar ainda não foi julgada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede intervenção do Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO COELHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Licitude De Provas, Prisão Provisória, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Licitude De Provas Prisão Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCELO COELHO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 substituição da monitoração eletrônica por outra medida cautelar do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca veicular e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa à indeferição de liminar ainda não foi julgada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede intervenção do Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.