HC 895623 - DECISAO

HC 895623 - DECISAO

O Relator analisou, apesar da inadequação procedimental do habeas corpus substitutivo, que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício, observando que a Corte local fundamentou adequadamente a decisão de autorizar a quebra de sigilo com base em indícios e na imprescindibilidade para aprofundar investigações patrimoniais distintas das apuradas na ação penal mencionada; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus, motivo pelo qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: EMERSON GONÇALVES DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Investigada: Associação "Comunidade Terapêutica Restaurando Vidas"; Investigada: Jaqueline Aparecida Batista da Silva; Investigado: Lorran Assunção Martins Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Medidas Cautelares, Improcedência De Substituição Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Medidas Cautelares Improcedência De Substituição Recursal

Case Brief

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Parties

EMERSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Associação "Comunidade Terapêutica Restaurando Vidas"

Investigada

Jaqueline Aparecida Batista da Silva

Investigada

Lorran Assunção Martins Eduardo

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e requisitos para decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Relator analisou, apesar da inadequação procedimental do habeas corpus substitutivo, que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício, observando que a Corte local fundamentou adequadamente a decisão de autorizar a quebra de sigilo com base em indícios e na imprescindibilidade para aprofundar investigações patrimoniais distintas das apuradas na ação penal mencionada; modificar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus, motivo pelo qual não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.