HC 899139 - DECISAO

HC 899139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização em substituição a recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade evidente; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo a valoração negativa da conduta social fundamentada em elementos probatórios aptos a justificar a exasperação da pena, o que inviabiliza a reavaliação em sede de habeas corpus.

Parties
Réu: VINICIUS GABRIEL SANTOS DOMINGUES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Pena Base, Regime Inicial Fechado
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Parties

VINICIUS GABRIEL SANTOS DOMINGUES

Réu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização em substituição a recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade evidente; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, sendo a valoração negativa da conduta social fundamentada em elementos probatórios aptos a justificar a exasperação da pena, o que inviabiliza a reavaliação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.