HC 895926 - DECISAO

HC 895926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada como substitutiva de recurso, não houve demonstração de dúvida razoável acerca da integridade mental do paciente e o pedido de exame estava precluso; acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY CANDIDO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Cárcere Privado, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Cárcere Privado Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

WESLEY CANDIDO MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de use do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de demonstração de dúvida razoável para deferimento de exame de insanidade mental (art.149 CPP)
  3. 3 Preclusão consumativa do pedido de exame pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não era adequada como substitutiva de recurso, não houve demonstração de dúvida razoável acerca da integridade mental do paciente e o pedido de exame estava precluso; acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.