HC 897944 - DECISAO

HC 897944 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão de apelação, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; adicionalmente, a análise jurisprudencial sobre portarias e prazos processuais demonstrou que não houve ilegalidade no trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERLEY CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0774545-77.2021.804.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Intempestividade Recursal, Nomeação Da Defensoria Pública, Aplicação Da Pena Bis in Idem, Réu Solto/prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Intempestividade Recursal Nomeação Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

ANDERLEY CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0774545-77.2021.804.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 error in procedendo na nomeação da Defensoria Pública
  3. 3 intempestividade do recurso ministerial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão de apelação, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar, de plano, o constrangimento ilegal alegado; adicionalmente, a análise jurisprudencial sobre portarias e prazos processuais demonstrou que não houve ilegalidade no trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.